DESCONTOS IGUAIS

Petição para haver descontos na ponte Vasco da Gama

2007-02-15T17:39:00.001Z

2007-02-15T17:37:00.001Z

O meu nome é Domingos Carreiro e resido no Montijo. Tomei a iniciativa de recolher assinaturas via correio electrónico, para uma petição a ser entregue na Assembleia da República, com o objectivo de podermos usufruir de descontos semelhantes aos existentes na ponte 25 de Abril. Se estiverem de acordo com esta iniciativa e quiserem contribuir para a petição que pretendo levar a cabo, por favor enviem um email com o vosso nome completo para a minha morada electrónica.(domingoscarreiro@gmail.com).
Para que esta questão venha a ser agendada para apreciação em Plenário da Assembleia da República precisaremos de reunir 4000 assinaturas, por isso não será demais pedir-vos também que levem esta mensagem a outros que como nós utilizem a ponte Vasco da Gama ou que queiram participar nesta petição.
Agradeço desde já a vossa colaboração, lembrando a importância de que ela se reveste para que todos os que fazem uso da ponte Vasco da Gama possam estar em igualdade de direitos em relação aos utentes da 25 de Abril.Com os melhores cumprimentos,
Domingos Carreiro

Petição

2007-02-15T16:59:00.000Z

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo-assinados consideram que os utilizadores da ponte 25 de Abril estão a ser privilegiados e que os descontos nela praticados não estejam a ser aplicados na Vasco da Gama simplesmente por critérios estritamente economicistas.
Face a esta desigualdade e baseado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (VII revisão constitucional [2005]), que aqui transcrevo;
«Artigo 13.º (Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
Todos apelam a V. Exa. para haver um sistema de descontos de frequência de passagem.
Esperam assim os abaixo-assinados medidas adequadas no sentido do respeito pelos seus direitos ao princípio da igualdade consagrados na Constituição Portuguesa.